Termos e Condições

1. Identificação do prestador

BWS Consulting, Lda.
NIF: 513968300
Rua Brito e Cunha, 254 - 1.º, 4450-082 Matosinhos
E-mail: comercial@bws-consulting.pt
Telefone: 220 997 894

2. Objeto

Estes Termos e Condições regulam a aquisição do Curso de Tacógrafos Online, disponibilizado em formato e-learning assíncrono pela Mais Formação, marca da BWS Consulting, Lda.

3. Preço e pagamento

O preço do curso é de 40,00 € (quarenta euros), incluindo IVA à taxa legal em vigor. O pagamento é processado de forma segura através da plataforma IfThenPay. Após confirmação do pagamento, o acesso é disponibilizado em menos de 24 horas em dias úteis.

4. Acesso ao curso

O acesso à plataforma Moodle é disponibilizado por um período de 90 dias a contar da data de ativação. O acesso é pessoal e intransmissível. Não é permitida a partilha de credenciais nem a redistribuição dos conteúdos.

5. Certificado

Após a conclusão de todos os módulos do curso, é emitido um certificado de conclusão pela Mais Formação. Este certificado atesta a frequência do curso mas não substitui formações obrigatórias por lei (ex.: formação CAM).

6. Direito de arrependimento

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe de 14 dias para exercer o direito de arrependimento. Contudo, ao proceder ao pagamento e iniciar o acesso ao curso, o consumidor reconhece expressamente que o conteúdo digital começa a ser disponibilizado de imediato e declara a renúncia ao direito de arrependimento, nos termos do art. 17.º, n.º 1, al. m) do referido diploma.

Para exercer o direito de arrependimento antes do início do acesso, contacte-nos em comercial@bws-consulting.pt.

7. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do curso (vídeos, textos, materiais de apoio) são propriedade da BWS Consulting, Lda. e estão protegidos por direitos de autor. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização comercial sem autorização expressa.

8. Responsabilidade

A BWS Consulting, Lda. não se responsabiliza por eventuais alterações legislativas posteriores à data de produção dos conteúdos. O curso tem carácter formativo complementar e não constitui aconselhamento jurídico.

9. Lei aplicável

Estes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Para qualquer litígio, é competente o tribunal da comarca de Matosinhos, sem prejuízo das normas de proteção ao consumidor.